Trechos localizados: ... Dessa forma, em relação ao exercício de 2010, em que a declaração conterá informações acerca do ano calendário de 2009, deverão entregar ... DASN - Declaração Anual do Simples Nacional - Regras válidas até 31.12.2010 - Roteiro de ... DASN - Declaração Anual do Simples Nacional - Regras válidas até 31.12.2010 - Roteiro de ... que a DASN deve observar prazo e modelo aprovados pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, e para tanto, foi aprovada ... 6, prevê que as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional deverão apresentar, anualmente, à Secretaria da Receita ...

Publicacao: 06.12.2011

Por meio da Resolução nº 84 de 2011, foi alterada a Resolução nº 58 de 2009 que dispõe sobre o Microempreendedor Individual - MEI a fim de alterar o prazo de entrega da Declaração Anual do Simples Nacional para o último dia de maio, na hipótese de o MEI ser optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI). A data anteriormente prevista encerrava-se no último dia de fevereiro.

Trechos localizados: ... de 27 de abril de 2009. O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), no uso das competências que lhe conferem ... anterior, deverá apresentar, até o último dia de maio de cada ano, à RFB, a Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual ... esentar, até o último dia de maio de cada ano, à RFB, a Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), em formato ...

Por meio da Resolução nº 86 de 2011, que altera as Resoluções nº 10 de 2007 e 51 de 2008, foi prorrogado o prazo de entrega da DASN - Declaração Anual do Simples Nacional, correspondente aos fatos geradores ocorridos no ano calendário de 2010, do dia 31.03.2011 para o dia 15.04.2011.
Além disso, a Resolução prorrogou o prazo para recolhimento do Simples Nacional relativo aos fatos geradores ocorridos em março de 2011, até o dia 20 de maio de 2011, devidos pelos sujeitos passivos domiciliados nos municípios de Areal, Bom Jardim, Nova Friburgo, Petrópolis, São José do Vale do Rio Preto, Sumidouro e Teresópolis, todos no Estado do Rio de Janeiro.

Trechos localizados: ... Excepcionalmente, em relação aos fatos geradores dos tributos previstos no Simples Nacional ocorridos durante o ano-calendário de 2010, a declaração a que ... e 22 de dezembro de 2008. O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), no uso das competências que lhe conferem ... previstos no Simples Nacional ocorridos durante o ano-calendário de 2010, a declaração a que se refere o caput do art. 4º deverá ser entregue até 15 de abril ...

O Comitê Gestor do Simples Nacional, por meio da Resolução CGSN nº 73 de 2010, publicada no DOU de hoje, dia 06 de maio de 2010, prorrogou, até o dia 31 de maio deste ano, o prazo de entrega da Declaração do MEI optante pelo SIMEI. O prazo convencional é até o último dia útil de janeiro, de acordo com o art. 7º da Resolução CGSN nº 58 de 2009. A Resolução entra em vigor hoje, dia 06 de maio de 2010, data de sua publicação no DOU.

Trechos localizados: ... de 27 de abril de 2009. O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), no uso das competências que lhe conferem ... Parágrafo único. A declaração de que trata o art. 7º, relativa ao ano-calendário 2009, transmitida ...

Conforme previsto na Resolução CGSN nº 55/2009, excepcionalmente, em relação aos fatos geradores ocorridos durante o ano-calendário de 2008, a Declaração Anual do Simples Nacional - DASN deverá ser entregue até 4 de maio de 2009. O prazo anterior para entrega desta declaração encerrava-se em 31 de março de 2009. Também foi previsto que, excepcionalmente, em relação ao exercício de 2008, os Estados poderão exigir dos contribuintes do Simples Nacional a entrega de declaração, para efeito de cálculo do valor adicionado do ICMS, de que trata o § 1° do art. 3° da Lei Complementar n° 63/1990.

Trechos localizados: ... de 28 de junho de 2007. O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) no uso das competências que lhe conferem ... os Estados poderão exigir a entrega de declaração da empresa optante pelo Simples Nacional, para efeito de cálculo do valor adicionado de que trata o § ... Excepcionalmente, em relação aos fatos geradores dos tributos previstos no Simples Nacional ocorridos durante o ano-calendário de 2008, a declaração a que ... previstos no Simples Nacional ocorridos durante o ano-calendário de 2008, a declaração a que se refere o caput do art. 4º deverá ser entregue até 4 de maio de ... te, em relação ao exercício de 2008, os Estados poderão exigir a entrega de declaração da empresa optante pelo Simples Nacional, para efeito de cálculo do ...

Foram aprovados o programa gerador e as instruções de preenchimento da Declaração Simplificada das Pessoas Jurídicas - Simples a ser apresentada, obrigatoriamente, pelas pessoas jurídicas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), relativa ao ano-calendário de 2005, exercício de 2006. O prazo para entrega termina no dia 31 de maio de 2006. O programa deve ser utilizado também pelas pessoas jurídicas referidas acima que forem: I - extintas, cindidas parcialmente, cindidas totalmente, fusionadas ou incorporadas durante o ano-calendário de 2006; II - excluídas do Simples no ano-calendário de 2005, em relação ao período anterior à exclusão. O programa, de livre reprodução, estará disponível na página da Secretaria da Receita Federal (SRF) na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br, a partir de 3 de abril de 2006. A IN SRF nº 640 de 2006 tratou ainda: a) da transmissão da Declaração; b) da utilização opcional da assinatura digital; c) do prazo de entrega no caso de situações especiais.

Trechos localizados: ... Art. 2º A Declaração Simplificada das Pessoas Jurídicas - Simples deverá ser entregue até o último dia útil do mês de maio de 2006. § ... Art. 1º Aprovar o programa gerador e as instruções de preenchimento da Declaração Simplificada das Pessoas Jurídicas - Simples a ser apresentada, ... Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), relativa ao ano-calendário de 2005, exercício de 2006. § 1º O ... das ou incorporadas durante o ano-calendário de 2006; II - excluídas do Simples no ano-calendário de 2005, em relação ao período anterior à exclusão. ... de maio de 2006. § 1º A Declaração Simplificada das Pessoas Jurídicas - Simples, relativa a evento de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou ...

Foram aprovados o programa gerador e as instruções de preenchimento da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica - Simples 2008 (DSPJ - Simples 2008), a ser apresentada, obrigatoriamente, pelas pessoas jurídicas optantes pelo Simples Federal, instituído pela Lei nº 9.317/1996, relativa ao ano-calendário de 2007, exercício de 2008. O programa deve ser utilizado para declarar os fatos geradores ocorridos no período de 1º de janeiro a 30 de junho de 2007, independentemente das pessoas jurídicas referidas terem: I - migrado para o Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº 123/2006; ou II - efetuado o pedido de opção pelo Simples Nacional. A DSPJ - Simples 2008 deverá ser entregue no período de 17 de setembro de 2007 a 30 de maio de 2008. Sobre a necessidade de entrega da DSPJ antecipadamente, para fins do parcelamento especial para ingresso no Simples Nacional, vide também a Instrução Normativa RFB nº 776 de 2007. A IN RFB nº 775 foi retificada no DOU de 19 de setembro de 2007, no que se refere ao prazo final para entrega.

Trechos localizados: ... 1º Fica aprovado o programa gerador e as instruções de preenchimento da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica - Simples 2008 (DSPJ - Simples 2008), a ... Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), instituído pela Lei nº ... U de 17 de setembro de 2007, Seção 1, página 24: Onde se lê: "A DSPJ - Simples 2008 deverá ser entregue no período de 17 de setembro de 2007 a 31 de ... Aprova o programa gerador e as instruções de preenchimento da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica - Simples 2008 (DSPJ - Simples 2008), ... de 14 de dezembro de 2006; ou II - efetuado o pedido de opção pelo Simples Nacional. § 2º O programa, de livre reprodução, estará disponível ...

A revisão da Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e da Declaração Simplificada das Pessoas Jurídicas - Simples (PJ) far-se-á mediante procedimentos internos decorrentes de critérios estabelecidos pela Coordenação-Geral de Fiscalização. O sujeito passivo será intimado a apresentar, no prazo fixado na intimação, esclarecimentos ou documentos sobre as informações prestadas, salvo se a infração estiver claramente demonstrada com os elementos probatórios necessários ao lançamento. Na hipótese de constatação, no curso do procedimento de revisão da declaração, de infração à legislação tributária, será efetuado o lançamento de ofício mediante a lavratura de auto de infração. A Instrução Normativa SRF nº 656 de 2006 tratou ainda das informações que obrigatoriamente devem constar no auto de infração.

Trechos localizados: ... 3º Na hipótese de constatação, no curso do procedimento de revisão da declaração, de infração à legislação tributária, será efetuado o lançamento de ... Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e da Declaração Simplificada das Pessoas Jurídicas - Simples (PJ) far-se-á mediante ... Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e da Declaração Simplificada das Pessoas Jurídicas - Simples (PJ). ... Pessoa Jurídica (DIPJ) e da Declaração Simplificada das Pessoas Jurídicas - Simples (PJ) far-se-á mediante procedimentos internos decorrentes de critérios ... Pessoa Jurídica (DIPJ) e da Declaração Simplificada das Pessoas Jurídicas - Simples (PJ). O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no ...